AREsp 1461389 - DECISAO

AREsp 1461389 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 339 e 576) e do STJ: a Lei 8.429/1992 é aplicável a prefeitos, o art. 11 da LIA exige dolo genérico e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 8.429/1992 a Prefeitos, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Non Bis in Idem, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Aplicação Da Lei 8.429/1992 a Prefeitos Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos
  2. 2 necessidade de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 339 e 576) e do STJ: a Lei 8.429/1992 é aplicável a prefeitos, o art. 11 da LIA exige dolo genérico e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se