REsp 1727427 - DECISAO

REsp 1727427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade na conduta da recorrida e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrida: recorrida (servidora da Câmara Municipal de Manaus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Súmula 7 Do STJ, Foro Por Prerrogativa De Função, Desistência Parcial Ministerial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Culpa Súmula 7 Do STJ Foro Por Prerrogativa De Função Desistência Parcial Ministerial

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

recorrida (servidora da Câmara Municipal de Manaus)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 consequências da acumulação de remunerações por erro administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade na conduta da recorrida e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.