REsp 1349900 - DECISAO

REsp 1349900 - DECISAO

Havendo ausência de efetivo enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das matérias suscitadas nas razões recursais (a despeito da declaração de prequestionamento e do emprego de fundamentação per relationem), incide o óbice da súmula 211/STJ e configura-se nulidade do acórdão integrativo, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração com efetivo enfrentamento das questões.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão Integrativo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Integrativo

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação per relationem pelo tribunal de origem
  2. 2 cumprimento do requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 nulidade do acórdão integrativo por ausência de enfrentamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de efetivo enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das matérias suscitadas nas razões recursais (a despeito da declaração de prequestionamento e do emprego de fundamentação per relationem), incide o óbice da súmula 211/STJ e configura-se nulidade do acórdão integrativo, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração com efetivo enfrentamento das questões.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração, com efetivo enfrentamento das matérias suscitadas pela parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.