AREsp 1422248 - DECISAO

AREsp 1422248 - DECISAO

Por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a orientação consolidada do STJ — segundo a qual o periculum in mora é presumido nas ações de improbidade administrativa nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 — deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.

Parties
Agravante/recorrente: Alcides Jesus Peralta Bernal; Agravado/autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Periculum in Mora Presumido, Ação Civil Pública, Art. 7º Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Periculum in Mora Presumido Ação Civil Pública Art. 7º Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Alcides Jesus Peralta Bernal

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o periculum in mora encontra-se presumido nas ações de improbidade administrativa nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com precedentes desta Corte, notadamente REsp 1.366.721/BA

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a orientação consolidada do STJ — segundo a qual o periculum in mora é presumido nas ações de improbidade administrativa nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 — deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante.
  • Publique-se.