REsp 1915635 - DECISAO

REsp 1915635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não examinou questão suscitada nos embargos de declaração (aplicação do art. 942, § 3º, do CPC/2015), sendo tal omissão relevante e capaz de conduzir à modificação do julgado regional; em razão disso anulou-se o acórdão recorrido proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA RODIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 508/511 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão apontada
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SONIA MARIA RODIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 942, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 requisitos para provimento do recurso especial em razão de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não examinou questão suscitada nos embargos de declaração (aplicação do art. 942, § 3º, do CPC/2015), sendo tal omissão relevante e capaz de conduzir à modificação do julgado regional; em razão disso anulou-se o acórdão recorrido proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 508/511 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão apontada

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 508/511 exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 488/491) e determina-se o retorno dos autos para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas