REsp 1918818 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão de origem quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (singularidade do objeto, notória especialização do escritório contratado e inexistência de prejuízo), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Contratado/reu: Nunes Amaral Advogados; Réu: Alexsandro Henrique De Souza; Réu: Lucimara Dias Rezende Alves; Réu: Edimilson Souza Costa; Réu: Michele S. Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Ação Civil Pública Dano Ao Erário Omissão Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrente

Nunes Amaral Advogados

Contratado/reu

Alexsandro Henrique De Souza

Réu

Lucimara Dias Rezende Alves

Réu

Edimilson Souza Costa

Réu

Michele S. Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se há nos autos prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido para caracterização da improbidade
  3. 3 Se houve prejuízo ao erário presumido pela frustração da competição licitatória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (singularidade do objeto, notória especialização do escritório contratado e inexistência de prejuízo), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se