REsp 1920693 - DECISAO

REsp 1920693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do elemento subjetivo e de prejuízo ao erário, com base em provas (certificados do INPI e declarações de exclusividade) que demonstram ausência de ato ímprobo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Desk Móveis; Ré: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Padronização De Mobiliário Escolar, Dolo E Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Padronização De Mobiliário Escolar Dolo E Dano Ao Erário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Desk Móveis

Recorrida

Município de Petrópolis

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) e do prejuízo ao erário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do elemento subjetivo e de prejuízo ao erário, com base em provas (certificados do INPI e declarações de exclusividade) que demonstram ausência de ato ímprobo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.