EAREsp 1706946 - DECISAO

EAREsp 1706946 - DECISAO

Os agravos foram negados porque o Tribunal a quo fundou sua decisão em prova documental corroborada por depoimentos harmônicos que demonstraram adulteração da ata e da proposta vencedora, caracterizando fraude à licitação e configurando dolo ou culpa dos recorrentes; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dano ao erário decorrente da frustração da licitação é in re ipsa, de modo que as decisões de mérito e de imposição de sanções são mantidas.

Parties
Recorrente: Marlene Maria Weber Rubert; Recorrente: Hélio Tomaz de Aquino Junior; Recorrente: Adriana Gris Dias; Recorrente: Mariza de Fátima Zadinello; Recorrente: Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda.; Recorrente: José Carlos Dalle Laste; Recorrente: Espólio de Wandro Antônio Dalle Laste; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos Agravos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Art.10, VIII, Lei 8.429/1992, Art.11 Lei 8.429/1992, Art.12 Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções +3 more

Case Brief

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Parties

Marlene Maria Weber Rubert

Recorrente

Hélio Tomaz de Aquino Junior

Recorrente

Adriana Gris Dias

Recorrente

Mariza de Fátima Zadinello

Recorrente

Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda.

Recorrente

José Carlos Dalle Laste

Recorrente

Espólio de Wandro Antônio Dalle Laste

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 alegada violação ao art.447, §3º, II, do CPC
  3. 3 existência de dolo e culpa na fraude à licitação

Ratio Decidendi

Os agravos foram negados porque o Tribunal a quo fundou sua decisão em prova documental corroborada por depoimentos harmônicos que demonstraram adulteração da ata e da proposta vencedora, caracterizando fraude à licitação e configurando dolo ou culpa dos recorrentes; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dano ao erário decorrente da frustração da licitação é in re ipsa, de modo que as decisões de mérito e de imposição de sanções são mantidas.

Court Disposition

Nego provimento aos Agravos.

Orders

  • Nego provimento aos Agravos.
  • Publique-se.