REsp 1924337 - DECISAO

REsp 1924337 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos formais exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência do elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO JARDINENSE LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: AUTO CENTER QUATRO RODAS LTDA. ME; Corréu: TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. ME; Réu (ex Prefeito): LUIZ CARLOS TRINCHA; Réu (ex Diretor De Compras): LUIZ ANTONIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (carta Convite), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação (carta Convite) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO JARDINENSE LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

AUTO CENTER QUATRO RODAS LTDA. ME

Corréu

TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. ME

Corréu

LUIZ CARLOS TRINCHA

Réu (ex Prefeito)

LUIZ ANTONIO TONON

Réu (ex Diretor De Compras)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do ato de improbidade do art.11 da Lei 8.429/92 sem demonstração do elemento volitivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos formais exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência do elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.