REsp 1760899 - DECISAO

REsp 1760899 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 7º da Lei n. 8.429/1992, o Tribunal concluiu que existiam fortes indícios de prática de atos de improbidade e que o periculum in mora é presumido, legitimando a indisponibilidade de bens sem necessidade de individualização dos ativos naquele estágio processual; não houve omissão relevante no acórdão recorrido que justificasse reforma, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Responsabilidade Solidária Recurso Especial

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Parties

DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à individualização das condutas ímprobas imputadas ao recorrente
  2. 2 omissão quanto à quantificação do valor a ser objeto da indisponibilidade
  3. 3 inclusão da multa civil nas medidas cautelares de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 7º da Lei n. 8.429/1992, o Tribunal concluiu que existiam fortes indícios de prática de atos de improbidade e que o periculum in mora é presumido, legitimando a indisponibilidade de bens sem necessidade de individualização dos ativos naquele estágio processual; não houve omissão relevante no acórdão recorrido que justificasse reforma, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.