AREsp 1787365 - DECISAO

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O agravo foi negado porque alterar as premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e novo exame do acervo fático-probatório constantes dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de substituição da garantia por seguro.

Parties
Agravante: Revita Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Substituição De Bens Por Seguro Garantia, Alvará Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Licitação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Substituição De Bens Por Seguro Garantia Alvará Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Licitação

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Parties

Revita Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bens indisponibilizados por apólice de seguro-garantia
  2. 2 Competência e procedimento adequado para o pedido de substituição (processamento por alvará em autos apartados)
  3. 3 Aplicação do art. 835, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque alterar as premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e novo exame do acervo fático-probatório constantes dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de substituição da garantia por seguro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.