REsp 1901756 - DECISAO

REsp 1901756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente não expôs claramente as razões de sua irresignação nem indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; além disso, as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame do mérito no caso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antônio Agassi; Réu / Recorrente: Cassiano Rogério Santos de Aquino; Réu: Rodrigo da Silva Camaroti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Cassiano Rogério Santos de Aquino.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Dosimetria De Sanções, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Dosimetria De Sanções Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antônio Agassi

Réu

Cassiano Rogério Santos de Aquino

Réu / Recorrente

Rodrigo da Silva Camaroti

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 37 da Constituição Federal (publicidade institucional)
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 11, I e art. 10, XIII da Lei 8.429/92)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente não expôs claramente as razões de sua irresignação nem indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; além disso, as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame do mérito no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Cassiano Rogério Santos de Aquino.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Cassiano Rogério Santos de Aquino
  • Publique-se