REsp 1851499 - ACORDAO

REsp 1851499 - ACORDAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a análise da tese exigiria inevitable reexame do conjunto probatório para apurar eventual conduta culposa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve pedido na instância originária para pronunciamento sobre a culpa, e o acórdão recorrido não demonstrou o elemento subjetivo exigido para a condenação por improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Recorrida: EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO; Réu: Instituto Oceanus; Réu: DANIEL LIMA COSTA; Réu: ANDREA CRISTINA KUNZLER NOGUEIRA COSTA; Réu: KATIA FERREIRA ESTEVES; Réu: MARCELLO GOMES NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Dispensa/inexigibilidade De Licitação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrente

EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO

Recorrida

Instituto Oceanus

Réu

DANIEL LIMA COSTA

Réu

ANDREA CRISTINA KUNZLER NOGUEIRA COSTA

Réu

KATIA FERREIRA ESTEVES

Réu

MARCELLO GOMES NASCIMENTO LIMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração da improbidade
  2. 2 caráter de dano in re ipsa em hipóteses de dispensa/inexigibilidade de licitação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a análise da tese exigiria inevitable reexame do conjunto probatório para apurar eventual conduta culposa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve pedido na instância originária para pronunciamento sobre a culpa, e o acórdão recorrido não demonstrou o elemento subjetivo exigido para a condenação por improbidade.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais.