REsp 1816235 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, à luz da lei e da jurisprudência, a obrigação de recompor o erário resulta em responsabilidade solidária entre os ímprobos; que a multa civil e o valor da indenização por danos morais coletivos são manifestamente desproporcionais no valor originalmente fixado, devendo ser majorados com base em precedente objetivo (Apelação 0077240-77.2011.8.19.0001 do TJRJ) para R$100.000,00 de multa civil e R$50.000,00 a título de dano moral coletivo, e que os agravos em recurso especial interpostos pelos particulares não são conhecidos por não impugnarem especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ruy Castanheira de Souza; Recorrido: Wilson Ribeiro Diniz; Recorrido: COBRAR Assessoria em Cobrança Ltda.; Recorrido: INTEDACT Serviços Técnicos Ltda. ME; Recorrido: MAX EXPRESS Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público provido; Agravos em Recurso Especial interpostos pelos particulares não conhecidos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária, Multa Civil, Danos Morais Coletivos, Inadmissão De Recurso, Revisão Da Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Solidária Multa Civil Danos Morais Coletivos +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ruy Castanheira de Souza

Recorrido

Wilson Ribeiro Diniz

Recorrido

COBRAR Assessoria em Cobrança Ltda.

Recorrido

INTEDACT Serviços Técnicos Ltda. ME

Recorrido

MAX EXPRESS Representações

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação de ressarcimento ao erário (solidária ou limitada ao proveito patrimonial)
  2. 2 Possibilidade de majoração da multa civil e do valor de danos morais coletivos por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Admissibilidade dos recursos especiais e agravos interpostos pelos particulares diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da lei e da jurisprudência, a obrigação de recompor o erário resulta em responsabilidade solidária entre os ímprobos; que a multa civil e o valor da indenização por danos morais coletivos são manifestamente desproporcionais no valor originalmente fixado, devendo ser majorados com base em precedente objetivo (Apelação 0077240-77.2011.8.19.0001 do TJRJ) para R$100.000,00 de multa civil e R$50.000,00 a título de dano moral coletivo, e que os agravos em recurso especial interpostos pelos particulares não são conhecidos por não impugnarem especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público provido; Agravos em Recurso Especial interpostos pelos particulares não conhecidos.

Orders

  • Reconhecer a natureza solidária da obrigação de ressarcimento ao erário entre os recorridos
  • Majorar a multa civil para R$ 100000.00 (cem mil reais) para cada um dos réus