AREsp 1725616 - DECISAO

AREsp 1725616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, ao receber a petição inicial por existir indícios mínimos de ato de improbidade, adotou o princípio in dubio pro societate; para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito arguido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu/agravante: Ramilson Araújo Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Ramilson Araújo Moraes

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, ao receber a petição inicial por existir indícios mínimos de ato de improbidade, adotou o princípio in dubio pro societate; para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito arguido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.