AREsp 1830080 - DECISAO

AREsp 1830080 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSTANTINO AGOSTINHO DA ROCHA VASCONCELOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Gratuidade De Justiça, Repetitivo E Súmulas, Obstáculos Ao Recurso Especial (súmula 7/stj E Súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Da Pretensão Executória Gratuidade De Justiça Repetitivo E Súmulas Obstáculos Ao Recurso Especial (súmula 7/stj E Súmula 283/stf)

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Parties

CONSTANTINO AGOSTINHO DA ROCHA VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória entre o trânsito em julgado e o início da execução
  2. 2 incidência da tese firmada no REsp 1336026/PE quando os documentos necessários estavam em poder de terceiro (INSS)
  3. 3 deferimento tácito da gratuidade de justiça por ausência de apreciação judicial