REsp 1915095 - DECISAO

REsp 1915095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento dominante desta Corte, segundo o qual a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas (título executivo extrajudicial) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa não configura, por si só, bis in idem, e que questões de repercussão patrimonial devem ser tratadas no cumprimento da sentença; aplicando a Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Ré: MARIA DO SOCORRO PELAES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Bis in Idem, Título Executivo Extrajudicial, Tribunal De Contas Da União, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Bis in Idem Título Executivo Extrajudicial Tribunal De Contas Da União Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

MARIA DO SOCORRO PELAES

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário quando já existe condenação pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 caráter e efeitos de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do TCU
  3. 3 eventual bis in idem entre sanções administrativas/penais e sanções previstas na Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento dominante desta Corte, segundo o qual a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas (título executivo extrajudicial) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa não configura, por si só, bis in idem, e que questões de repercussão patrimonial devem ser tratadas no cumprimento da sentença; aplicando a Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Foi dado provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecida a possibilidade de condenação da parte recorrida ao ressarcimento ao erário.