REsp 1902049 - ACORDAO

REsp 1902049 - ACORDAO

Não conhecer do Recurso Especial porque estava fundamentado apenas na alínea 'c' do art. 105 da Constituição sem demonstrar identidade fática entre os acórdãos paradigma e o julgado recorrido, nos termos do enunciado n.7 do STJ; o Tribunal de origem havia identificado violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e elemento subjetivo de culpa, afastando a alegada similitude jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Prefeito Municipal de São José do Barreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Parcelamento De Débitos Tributários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (culpa)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Parcelamento De Débitos Tributários Lei De Responsabilidade Fiscal Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (culpa)

Case Brief

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Parties

Prefeito Municipal de São José do Barreiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade pela celebração de parcelamentos sem autorização legislativa
  2. 2 Necessidade ou não de dolo para condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento de Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque estava fundamentado apenas na alínea 'c' do art. 105 da Constituição sem demonstrar identidade fática entre os acórdãos paradigma e o julgado recorrido, nos termos do enunciado n.7 do STJ; o Tribunal de origem havia identificado violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e elemento subjetivo de culpa, afastando a alegada similitude jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão por unanimidade).