REsp 1927993 - DECISAO

REsp 1927993 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja redimensionada a medida constritiva, observando-se: manutenção da indisponibilidade de bens para garantia do dano apurado (R$ 990.635,10) com inclusão de multa civil limitada a 10% do valor do dano, aplicação da constrição de forma proporcional à cota‑parte do recorrente (indicada no acórdão como 1/8 do valor do dano) e exclusão do bloqueio de saldos de conta corrente e poupança abaixo dos limites jurisprudenciais, mantendo‑se, contudo, eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: agravante e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (determinado Retorno Ao Juízo De Origem Para Redimensionamento Da Medida Constritiva)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU‑LHE PROVIMENTO (provimento parcial).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Solidariedade Entre Corréus, Limitação De Bloqueio De Ativos Financeiros, Antecipação De Multa Civil, Contraditório Prévio
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Solidariedade Entre Corréus Limitação De Bloqueio De Ativos Financeiros +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agravante e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (determinado Retorno Ao Juízo De Origem Para Redimensionamento Da Medida Constritiva)

Legal Issues

  1. 1 redução do montante da indisponibilidade e da multa civil
  2. 2 possibilidade de antecipação da multa civil
  3. 3 fracionamento da medida de indisponibilidade entre os réus (cota‑parte vs. solidariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja redimensionada a medida constritiva, observando-se: manutenção da indisponibilidade de bens para garantia do dano apurado (R$ 990.635,10) com inclusão de multa civil limitada a 10% do valor do dano, aplicação da constrição de forma proporcional à cota‑parte do recorrente (indicada no acórdão como 1/8 do valor do dano) e exclusão do bloqueio de saldos de conta corrente e poupança abaixo dos limites jurisprudenciais, mantendo‑se, contudo, eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU‑LHE PROVIMENTO (provimento parcial).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida constritiva nos termos expostos no acórdão
  • Publique‑se e intimem‑se