AREsp 1751966 - DECISAO

AREsp 1751966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas quanto à nulidade por quórum e cerceamento foram analisadas pelo Tribunal de origem (que concluiu pela regularidade do procedimento, com sustentação oral e aplicação adequada do art. 942 do CPC), e as demais críticas substanciais à caracterização da improbidade e à dosimetria envolveriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão não foi impugnada, implicando preclusão prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravante: RAFAEL ALEXANDRE FARIA; Agravante: VÍTOR DONIZETE MARTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Quórum De Julgamento (art. 942 Cpc), Dosimetria De Sanções, Preclusão Por Súmula 283/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Quórum De Julgamento (art. 942 Cpc) Dosimetria De Sanções Preclusão Por Súmula 283/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

RAFAEL ALEXANDRE FARIA

Agravante

VÍTOR DONIZETE MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do quórum de julgamento e aplicação do art. 942 do CPC
  2. 2 alegada nulidade por ausência de publicação de pauta e cerceamento de defesa
  3. 3 caracterização do ato de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas quanto à nulidade por quórum e cerceamento foram analisadas pelo Tribunal de origem (que concluiu pela regularidade do procedimento, com sustentação oral e aplicação adequada do art. 942 do CPC), e as demais críticas substanciais à caracterização da improbidade e à dosimetria envolveriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão não foi impugnada, implicando preclusão prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.