REsp 1928880 - DECISAO

REsp 1928880 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial do Ministério Público Federal e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, assentando que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade contra múltiplos réus não se opera por divisão pro rata entre os acionados, mas pode recair na totalidade do valor do dano sobre quaisquer dos acionados até que o importe da pretensão seja atingido por qualquer um deles; uma vez atingido tal importe, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória da lide, sendo excluído, por ora, o valor referente à multa civil até o julgamento do Tema 1.055.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Medidas Assecuratórias, Recursos Repetitivos (tema 1.055)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Medidas Assecuratórias Recursos Repetitivos (tema 1.055)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 limite da indisponibilidade de bens em ação de improbidade com múltiplos réus
  2. 2 possibilidade de divisão pro rata do valor bloqueado entre os acionados
  3. 3 incidência do valor relativo à multa civil na indisponibilidade cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial do Ministério Público Federal e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, assentando que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade contra múltiplos réus não se opera por divisão pro rata entre os acionados, mas pode recair na totalidade do valor do dano sobre quaisquer dos acionados até que o importe da pretensão seja atingido por qualquer um deles; uma vez atingido tal importe, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória da lide, sendo excluído, por ora, o valor referente à multa civil até o julgamento do Tema 1.055.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão para que a indisponibilidade de bens possa recair sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, ficando, todavia, vedado que a totalidade seja bloqueada em cada um simultaneamente
  • Determinação de que, atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos acionados, nada mais há de ser bloqueado até a solução meritória da lide