AREsp 1615402 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a alteração do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrentes: OSMAR ANTUNES; Recorrentes: ANTONIO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OSMAR ANTUNES

Recorrentes

ANTONIO DONATO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a alteração do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se