REsp 1916967 - DECISAO

REsp 1916967 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se em parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO e negou-se provimento quanto ao pedido de aplicação da pena de ressarcimento ao erário, por entender-se que, na hipótese, a jurisprudência do STJ exige prova de prejuízo patrimonial para tal sanção, e por não restar demonstrada omissão relevante apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Monocrático)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA; conheço em parte do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidor Sem Concurso Público, Dolo Genérico, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação De Servidor Sem Concurso Público Dolo Genérico Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização do ato previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige demonstração de dolo genérico
  2. 2 Se é cabível a aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário quando não há comprovação de prejuízo patrimonial
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se em parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO e negou-se provimento quanto ao pedido de aplicação da pena de ressarcimento ao erário, por entender-se que, na hipótese, a jurisprudência do STJ exige prova de prejuízo patrimonial para tal sanção, e por não restar demonstrada omissão relevante apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA; conheço em parte do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se