REsp 1954465 - DECISAO

REsp 1954465 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violao do art. 1º da Lei n. 7.347/85 (dano moral coletivo in re ipsa)
  2. 2 existência de dano moral coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em relação ao requisito de indica