EREsp 1713953 - DECISAO

EREsp 1713953 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as suas conclusões sobre a inexistência de justificativa formal para a inexigibilidade de licitação e sobre a caracterização do ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo (dolo); a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de todo o material fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Prova De Dolo E Culpa, Padronização De Compras Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Prova De Dolo E Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 existência ou não de dolo ou conluio do recorrente com agentes públicos
  3. 3 alegação de fornecimento exclusivo do produto e inaplicabilidade da licitação (art. 25, I, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as suas conclusões sobre a inexistência de justificativa formal para a inexigibilidade de licitação e sobre a caracterização do ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo (dolo); a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de todo o material fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial