REsp 1847865 - DECISAO

REsp 1847865 - DECISAO

o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada desta Corte sobre o art.7º da Lei 8.429/1992, que admite a indisponibilidade de bens diante de fortes indícios de improbidade sem exigir demonstração de dilapidação ou individualização de bens; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o reexame do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar o reexame do agravo de instrumento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Sequestro De Bens, Periculum in Mora, Tutela De Evidência, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Sequestro De Bens Periculum in Mora Tutela De Evidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens nos termos do art.7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de individualização dos bens para a decretação de indisponibilidade
  3. 3 diferença de requisitos entre a cautelar de sequestro (art.16) e a indisponibilidade prevista no art.7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada desta Corte sobre o art.7º da Lei 8.429/1992, que admite a indisponibilidade de bens diante de fortes indícios de improbidade sem exigir demonstração de dilapidação ou individualização de bens; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o reexame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar o reexame do agravo de instrumento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que seja reexaminado o agravo de instrumento de fls. 01/11e