REsp 1537322 - DECISAO

REsp 1537322 - DECISAO

Foi provido o recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular processamento da Ação Civil Pública, em razão do reconhecimento, à luz da jurisprudência e das normas aplicáveis, do interesse da União (econômico e jurídico) ao intervir em demandas que envolvem sociedade de economia mista da qual é acionista majoritária, o que desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Sociedade De Economia Mista, Intervenção Da União, Art. 109 Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Sociedade De Economia Mista Intervenção Da União +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para proposição de ação de improbidade contra empregado de sociedade de economia mista
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a União manifesta interesse ou intervém no feito
  3. 3 Distinção entre interesse econômico e interesse jurídico da União para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular processamento da Ação Civil Pública, em razão do reconhecimento, à luz da jurisprudência e das normas aplicáveis, do interesse da União (econômico e jurídico) ao intervir em demandas que envolvem sociedade de economia mista da qual é acionista majoritária, o que desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Federal
  • Determinar o regular processamento da Ação Civil Pública