REsp 1537322 - DECISAO

REsp 1537322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reconheceu a competência da Justiça Federal para o prosseguimento da ação civil pública, levando em conta a existência de interesse da União como acionista majoritária da sociedade de economia mista e a jurisprudência que admite o deslocamento de competência quando a União demonstra interesse jurídico e ingressa no processo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente (polo Ativo): Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; Interveniente: União Federal; Réu: empregado público (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Sociedades De Economia Mista, Assistência/intervenção
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Sociedades De Economia Mista Assistência/intervenção

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Interveniente (polo Ativo)

União Federal

Interveniente

empregado público (réu)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública por improbidade contra agente de sociedade de economia mista
  2. 2 presença de interesse jurídico da União como condicionante da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 distinção entre interesse econômico e interesse jurídico da União para fins de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reconheceu a competência da Justiça Federal para o prosseguimento da ação civil pública, levando em conta a existência de interesse da União como acionista majoritária da sociedade de economia mista e a jurisprudência que admite o deslocamento de competência quando a União demonstra interesse jurídico e ingressa no processo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Federal.
  • Determinar o regular processamento da Ação Civil Pública.