AREsp 1744303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo cabível o não conhecimento do recurso quando o agravo ataca apenas o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Ré: requerida (gestora do Fundeb do Município de Indiara/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

requerida (gestora do Fundeb do Município de Indiara/GO)

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo cabível o não conhecimento do recurso quando o agravo ataca apenas o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.