AREsp 1766732 - DECISAO

AREsp 1766732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, aplicando-se o art. 23, II da Lei 8.429/92 em conjunto com o art. 142, § 2º da Lei 8.112/90 e o art. 109 do Código Penal, a prescrição da ação de improbidade, quando a conduta é também crime, deve ser calculada pela pena em abstrato; o particular sujeita-se ao mesmo termo inicial do agente público e não cabe suspensão da ação civil pública até o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Agravante: FÁBIO PARANHOS MUNIZ; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pena Em Abstrato, Suspensão Da Ação Civil Pública Até Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Pena Em Abstrato Suspensão Da Ação Civil Pública Até Trânsito Em Julgado

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Parties

FÁBIO PARANHOS MUNIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de improbidade quando a conduta também constitui crime
  2. 2 Se o termo inicial da prescrição do particular é idêntico ao do agente público
  3. 3 Se a prescrição deve ser calculada pela pena em concreto ou em abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, aplicando-se o art. 23, II da Lei 8.429/92 em conjunto com o art. 142, § 2º da Lei 8.112/90 e o art. 109 do Código Penal, a prescrição da ação de improbidade, quando a conduta é também crime, deve ser calculada pela pena em abstrato; o particular sujeita-se ao mesmo termo inicial do agente público e não cabe suspensão da ação civil pública até o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se