AREsp 1508198 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão sobre notória especialização e singularidade dos serviços), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público; Réu: Município de Santa Vitória; Réu: Escritório de advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Singularidade De Serviços, Contratação De Escritório De Advocacia, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Singularidade De Serviços Contratação De Escritório De Advocacia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Município de Santa Vitória

Réu

Escritório de advocacia

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da notória especialização e da singularidade dos serviços para fins de inexigibilidade de licitação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Município de Santa Vitória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão sobre notória especialização e singularidade dos serviços), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno