EREsp 1880922 - DECISAO

EREsp 1880922 - DECISAO

Não houve omissão na decisão recorrida; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e não hipótese para reforma via embargos de declaração; adotou-se entendimento jurisprudencial da Corte, inclusive a incidência da Súmula 634 do STJ, mantendo-se a determinação de prosseguimento da ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 634 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Súmula 634 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da defesa subsidiária
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 634 do STJ e prosseguimento da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e não hipótese para reforma via embargos de declaração; adotou-se entendimento jurisprudencial da Corte, inclusive a incidência da Súmula 634 do STJ, mantendo-se a determinação de prosseguimento da ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.