AREsp 1833188 - DECISAO

AREsp 1833188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FREDERICO GUIDONI SCARANELLO; Ré: PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Agravante

PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretar indisponibilidade de bens em sede liminar na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Requisitos para indisponibilidade de bens (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.