REsp 1835080 - ACORDAO

REsp 1835080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF; a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE SILVESTRE GORGULHO; Ré: Associação de Amigos Pró-Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE SILVESTRE GORGULHO

Agravante

Associação de Amigos Pró-Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro

Ré

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se é necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF; a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário