AREsp 1625039 - DECISAO

AREsp 1625039 - DECISAO

O agravo foi negado por insuficiência de fundamentação quanto à divergência prevista na alínea c do art. 105 da CF (não indicação do dispositivo de lei federal, incidindo Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obstáculo da Súmula 211/STJ). No mérito recursal, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal Regional demonstrou que havia culpa/nega negligência imputável ao réu nos termos do art. 10, X, da Lei nº 8.429/92, além de que a decisão criminal não reconheceu a inexistência dos fatos, não alcançando a coisa julgada cível.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Lúcio Ubialli; Réu: Domingos Sávio Girardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada Criminal Vs Cível, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Criminal Vs Cível +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Lúcio Ubialli

Réu

Domingos Sávio Girardi

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo ou culpa para configuração do art. 10, X, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Efeito de decisão penal (habeas corpus/trancamento) sobre a ação civil pública (coisa julgada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF (indicacao do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência de fundamentação quanto à divergência prevista na alínea c do art. 105 da CF (não indicação do dispositivo de lei federal, incidindo Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obstáculo da Súmula 211/STJ). No mérito recursal, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal Regional demonstrou que havia culpa/nega negligência imputável ao réu nos termos do art. 10, X, da Lei nº 8.429/92, além de que a decisão criminal não reconheceu a inexistência dos fatos, não alcançando a coisa julgada cível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.