REsp 1929456 - DECISAO

REsp 1929456 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando que a medida de indisponibilidade de bens incida de forma solidária entre os réus até o encerramento da instrução processual, limitada ao quantum determinado pelo juiz, sendo vedado que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um dos réus; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a indisponibilidade deve assegurar o ressarcimento integral ao erário, inclusive quanto ao potencial montante de multa civil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - COOMAP; Recorrido: Jair Romualdo de Oliveira; Recorrido: Tânia Maria Portugal da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Ressarcimento Ao Erário, Limitação Da Medida Assecuratória
Administrativo Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Ressarcimento Ao Erário Limitação Da Medida Assecuratória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - COOMAP

Recorrido

Jair Romualdo de Oliveira

Recorrido

Tânia Maria Portugal da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens deve incidir de forma solidária entre os litisconsortes ou pro rata (1/3) quando não é possível delimitar a participação de cada um
  2. 2 Se a constrição patrimonial deve alcançar a totalidade da lesão ao erário, inclusive potencial multa civil
  3. 3 Limites da medida assecuratória: alcance temporal (até o encerramento da instrução) e quantitativo (quantum determinado pelo juiz, vedação de bloqueio do débito total em relação a cada réu)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando que a medida de indisponibilidade de bens incida de forma solidária entre os réus até o encerramento da instrução processual, limitada ao quantum determinado pelo juiz, sendo vedado que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um dos réus; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a indisponibilidade deve assegurar o ressarcimento integral ao erário, inclusive quanto ao potencial montante de multa civil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a medida de indisponibilidade incida de forma solidária e não pro rata, limitada ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um dos réus
  • Publique-se