REsp 1917571 - DECISAO

REsp 1917571 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante do STJ de que a nomeação de comissionados para o exercício de funções próprias de cargos efetivos caracteriza violação aos princípios da Administração prevista no art. 11 da Lei 8.429/92 e que o dolo exigido é o genérico, o Tribunal restabeleceu a sentença que reconheceu a prática do ato de improbidade, em conformidade com precedentes e súmula aplicável (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: REINALDO (então Prefeito de Tamboara)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido; reconhecida a prática do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92; restabelecida a sentença de fls. 493/503.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desvio De Função, Nomeação De Servidores Comissionados, Dolo Genérico, Prova Do Elemento Subjetivo, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Desvio De Função Nomeação De Servidores Comissionados Dolo Genérico Prova Do Elemento Subjetivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

REINALDO (então Prefeito de Tamboara)

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de servidores comissionados para exercer atribuições de cargos efetivos configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se o dolo genérico é suficiente para configurar o crime do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante do STJ de que a nomeação de comissionados para o exercício de funções próprias de cargos efetivos caracteriza violação aos princípios da Administração prevista no art. 11 da Lei 8.429/92 e que o dolo exigido é o genérico, o Tribunal restabeleceu a sentença que reconheceu a prática do ato de improbidade, em conformidade com precedentes e súmula aplicável (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconhecida a prática do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92; restabelecida a sentença de fls. 493/503.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a prática do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92