AREsp 1565812 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a arguição de não ocorrência de ato de improbidade e de desproporcionalidade das sanções demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; finalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera prescindível o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito para a configuração do ato previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Manoel Alves de Moraes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dosimetria De Sanções E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Necessidade De Dano Ao Erário Ou Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dosimetria De Sanções E Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Necessidade De Dano Ao Erário Ou Enriquecimento Ilícito

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Manoel Alves de Moraes Neto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade por violação de princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Verificação da desproporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a arguição de não ocorrência de ato de improbidade e de desproporcionalidade das sanções demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; finalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera prescindível o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito para a configuração do ato previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial