REsp 1898181 - DECISAO

REsp 1898181 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de fortes indícios de improbidade e indeferiu a indisponibilidade de bens, conclusão que não pode ser modificada pelo recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que, ademais, restaria em confronto com a Súmula 735/STF; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de fortes indícios de improbidade e indeferiu a indisponibilidade de bens, conclusão que não pode ser modificada pelo recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que, ademais, restaria em confronto com a Súmula 735/STF; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.