AREsp 1807774 - DECISAO

AREsp 1807774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por insuficiente fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); concedeu-se, todavia, o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 99 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Licitação, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Justiça Gratuita (art. 99 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Licitação Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Justiça Gratuita (art. 99 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de dano ao erário em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por insuficiente fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); concedeu-se, todavia, o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 99 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento/indicação de dispositivo legal.