AREsp 1835113 - DECISAO

AREsp 1835113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque a apreciação da alegada falta de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Reexame De Prova, Dolo Genérico, Cessão De Servidores Comissionados, Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Reexame De Prova Dolo Genérico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque a apreciação da alegada falta de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.