REsp 1725891 - DECISAO

REsp 1725891 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela configuração de mera irregularidade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atos De Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo/culka), Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Atos De Improbidade Elemento Subjetivo (dolo/culka) Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de medicamentos não constantes em elenco de referência configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se há dolo suficiente para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela configuração de mera irregularidade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.