AREsp 1793962 - DECISAO

AREsp 1793962 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que não houve prova suficiente de dolo nem de dano ao erário para configurar ato de improbidade, fundamentação que implicaria reexame de provas se o recurso especial fosse conhecido; ante a impossibilidade de reexame factual em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e considerando a orientação de que arts. 9º e 11 exigem dolo e o art. 10 exige culpa, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JONAS DEMITO; Recorrido: MÁRCIO JOSÉ HONAISER; Recorrido: VALDEREZ DIAS MARTINS; Recorrido: IRANIL BOTELHO MIRANDA; Empresa Supostamente Fantasma Mencionada Nos Autos: DISTRIBUIDORA DARK LTDA; Empresa Supostamente Fantasma Mencionada Nos Autos: M. R. SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JONAS DEMITO

Recorrido

MÁRCIO JOSÉ HONAISER

Recorrido

VALDEREZ DIAS MARTINS

Recorrido

IRANIL BOTELHO MIRANDA

Recorrido

DISTRIBUIDORA DARK LTDA

Empresa Supostamente Fantasma Mencionada Nos Autos

M. R. SILVA VIANA

Empresa Supostamente Fantasma Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato de improbidade administrativa por frustração da licitude de procedimento licitatório
  2. 2 Se havia prova do elemento subjetivo (dolo) ou, ao menos, culpa, capaz de amparar a condenação por improbidade
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que não houve prova suficiente de dolo nem de dano ao erário para configurar ato de improbidade, fundamentação que implicaria reexame de provas se o recurso especial fosse conhecido; ante a impossibilidade de reexame factual em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e considerando a orientação de que arts. 9º e 11 exigem dolo e o art. 10 exige culpa, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.