REsp 1721720 - DECISAO

REsp 1721720 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo, elemento necessário para a tipificação de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se reconheceu ato ímprobo pese à ilegalidade constatada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Incompatibilidade De Exercício De Função Pública, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Militar (menção) Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Incompatibilidade De Exercício De Função Pública Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a demonstração de dolo para configurar improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se houve dolo do recorrido ao permanecer como sócio de empresas com atividades incompatíveis
  3. 3 Se o recurso especial poderia prosperar sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo, elemento necessário para a tipificação de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se reconheceu ato ímprobo pese à ilegalidade constatada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.