EAREsp 510520 - DECISAO

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Em virtude do pedido de habilitação formulado pelo Ministério Público, determino a citação dos requeridos indicados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o requerimento de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC/2015.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Requerida: Glaucia Scherer; Requerido: Fabiano Scherer; Réu (falecido): Glauco Scherer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Pedido De Habilitação
Outcome
Determino a citação de Glaucia Scherer e Fabiano Scherer para manifestarem-se sobre o requerimento de habilitação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Habilitação, Citação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Habilitação Citação

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Glaucia Scherer

Requerida

Fabiano Scherer

Requerido

Glauco Scherer

Réu (falecido)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Pedido De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros em razão do falecimento do réu
  2. 2 citação para manifestação sobre requerimento de habilitação nos termos do art. 690 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em virtude do pedido de habilitação formulado pelo Ministério Público, determino a citação dos requeridos indicados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o requerimento de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a citação de Glaucia Scherer e Fabiano Scherer para manifestarem-se sobre o requerimento de habilitação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a citação de Glaucia Scherer, no seguinte endereço: rua Landel de Moura, n. 505, apartamento 315, Bairro Tristeza Cavalhada, Porto Alegre/RS, e Fabiano Scherer, no seguinte endereço: rua Jacob Becker, n. 354, Venâncio Aires/RS, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC/2015), manifestem-se...
  • Publique-se. Intimem-se.