REsp 1879576 - DECISAO

REsp 1879576 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às teses suscitadas, consignou existência de indícios mínimos de improbidade aptos a autorizar o recebimento da inicial (aplicando-se o in dubio pro societate) e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial, inclusive em face da Súmula 7 do STJ; decidiu-se monocraticamente nos termos dos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal Omissão E Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a julgado vinculante do Órgão Especial do TJ/MG e ao elemento subjetivo da conduta
  2. 2 possibilidade de rejeição sumária da inicial da ação de improbidade (art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às teses suscitadas, consignou existência de indícios mínimos de improbidade aptos a autorizar o recebimento da inicial (aplicando-se o in dubio pro societate) e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial, inclusive em face da Súmula 7 do STJ; decidiu-se monocraticamente nos termos dos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.