EAREsp 1652022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada pelo embargante foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido; a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Igaraçu do Tiete; Réu / Embargante: Ricardo Verpa Costa da Silva; Corréu: Osmar Nahas; Corréu: Hospital São Camilo de Lélis Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo Genérico, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade Das Sanções, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Genérico Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Das Sanções Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Igaraçu do Tiete

Réu

Ricardo Verpa Costa da Silva

Réu / Embargante

Osmar Nahas

Corréu

Hospital São Camilo de Lélis Ltda-ME

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Presença de dolo genérico na contratação direta
  3. 3 Proporcionalidade da sanção de suspensão dos direitos políticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada pelo embargante foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido; a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Ricardo Verpa Costa da Silva
  • Embargos de declaração rejeitados