AREsp 1642153 - DECISAO

AREsp 1642153 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa violação constitucional dependia de exame prévio de normas infraconstitucionais (art. 1.022 do CPC/2015 e regras de admissibilidade recursal), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; além disso, o acórdão recorrido, com fundamento em prova dos autos, constatou ciência inequívoca da decisão pela carga dos autos em 02/06/2015 e declarou intempestivos os embargos e a apelação, razão pela qual não cabe revisão por via do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade Recursal, Intimação Por Carga Dos Autos, Embargos De Declaração Intempestivos, Repercussão Geral (tema 660/stf), Devido Processo Legal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Intimação Por Carga Dos Autos Embargos De Declaração Intempestivos Repercussão Geral (tema 660/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa)
  2. 2 definição do marco inicial da contagem do prazo recursal em razão de carga dos autos
  3. 3 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa violação constitucional dependia de exame prévio de normas infraconstitucionais (art. 1.022 do CPC/2015 e regras de admissibilidade recursal), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; além disso, o acórdão recorrido, com fundamento em prova dos autos, constatou ciência inequívoca da decisão pela carga dos autos em 02/06/2015 e declarou intempestivos os embargos e a apelação, razão pela qual não cabe revisão por via do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.399/1.400.