REsp 1921991 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a apontar dispositivos legais sem demonstrar concretamente como se deu a violação, apresentando alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; por isso, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA BENTES; Recorrido: TJ/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitação E Dispensa, Dano Ao Erário, Princípios Da Administração Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitação E Dispensa Dano Ao Erário Princípios Da Administração Pública +2 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA BENTES

Recorrente

TJ/AC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 12, II e III, da Lei n. 8.429/1992 e art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica
  3. 3 configuração de ato de improbidade por contratação sem licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a apontar dispositivos legais sem demonstrar concretamente como se deu a violação, apresentando alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; por isso, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.