REsp 1893081 - DECISAO

REsp 1893081 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do TRF-1ª, que rejeitou a ação de improbidade em relação ao recorrido, estava suficientemente fundamentado ao considerar, além da absolvição penal por insuficiência de provas, a inexistência de indícios mínimos de autoria e envolvimento nas provas produzidas; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a rejeição da inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Inicial, Absolvição Penal Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Improbidade Administrativa Rejeição Da Inicial Absolvição Penal Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por insuficiência de provas impede o recebimento/processing de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos apontados (art.1.022 CPC/2015 e outros)
  3. 3 Se a decisão de rejeição da inicial está suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do TRF-1ª, que rejeitou a ação de improbidade em relação ao recorrido, estava suficientemente fundamentado ao considerar, além da absolvição penal por insuficiência de provas, a inexistência de indícios mínimos de autoria e envolvimento nas provas produzidas; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a rejeição da inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que rejeitou a ação de improbidade em relação ao recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.